Realizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Instituto Global ESG, o primeiro painel técnico do Simpósio de Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis — edição especial do Global Meeting – Circuito COP30 — reuniu, na manhã desta terça-feira (29), especialistas de destaque e autoridades do setor público para debater os impactos da reforma tributária sob a ótica da justiça fiscal, da sustentabilidade ambiental e da transição econômica verde.
Sob o tema “ Reforma tributária, justiça fiscal e sustentabilidade: perspectivas ambientais com o imposto seletivo e o fundo de compensação ”, o painel teve como objetivo discutir como os instrumentos fiscais podem ser estruturados para promover justiça socioambiental, desincentivar práticas poluidoras, compensar desigualdades regionais e garantir segurança jurídica à transição ecológica no Brasil.
A moderação ficou a cargo da dra. Leila de Moraes, chefe de gabinete do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), que conduziu os trabalhos com equilíbrio e profundidade técnica.
Entre os debatedores, o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Sérgio André Rocha, destacou a importância de um sistema tributário coerente com os princípios constitucionais e ambientais, apontando que a nova conformação do Imposto Seletivo, prevista na Emenda Constitucional nº 132, deve ser acompanhada de critérios claros de seletividade ambiental e de governança federativa.
A procuradora da Fazenda Nacional, Fernanda Schimitt Menegatti, trouxe a perspectiva institucional da administração tributária federal, ressaltando o papel dos instrumentos fiscais não apenas como mecanismos arrecadatórios, mas como ferramentas de indução de comportamentos sustentáveis. Fernanda sublinhou a relevância do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma, para mitigar desequilíbrios e incentivar boas práticas em estados e municípios.
Já o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRC/DF), Darlan Barbosa, que também preside o Conselho Deliberativo da Fundação DF-PREVICOM, abordou o desafio da harmonização das novas regras com a prática contábil, destacando a necessidade de capacitação contínua dos profissionais da área. Darlan enfatizou o papel estratégico da contabilidade pública e privada na aferição e no controle dos indicadores de sustentabilidade fiscal e socioambiental.
O advogado tributarista Breno Vasconcelos, sócio do escritório Mannrich e Vasconcelos, trouxe uma análise jurídica crítica sobre a implementação do Imposto Seletivo, alertando para o risco de distorções se não houver um desenho normativo que considere externalidades ambientais e critérios objetivos. Segundo ele, a calibragem correta do tributo é condição essencial para sua efetividade como instrumento de política pública.
O painel contou com uma audiência qualificada, composta por representantes dos setores público e privado, juristas, economistas e estudiosos da tributação verde, e abriu espaço para reflexões estruturantes sobre o papel do sistema fiscal na transição para uma economia mais justa e sustentável.
O debate integrou a programação oficial do Global Meeting – Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis, iniciativa promovida pelo Instituto Global ESG em parceria com a Advocacia-Geral da União, como parte do Circuito COP30. O evento compõe as atividades estratégicas do Programa ESG20+, plataforma voltada à articulação de políticas públicas, marcos normativos e soluções de governança sustentável para o Brasil dos próximos 20 anos.
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