O Instituto Global ESG formalizou, junto à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a apresentação de uma proposta institucional voltada ao fortalecimento da política pública de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A iniciativa propõe a estruturação de mecanismos de conformidade progressiva supervisionada, combinados a instrumentos de cooperação interinstitucional e governança aplicada, com base no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 e em sua interface com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Encaminhada ao secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão de Mello, a proposta parte de uma leitura sistêmica do ordenamento jurídico e das práticas institucionais, defendendo a necessidade de aprimorar a implementação da política de cotas para pessoas com deficiência por meio de instrumentos que aliem segurança jurídica, eficiência regulatória e efetividade social.
O documento foi elaborado no âmbito do Movimento Interinstitucional ESG na Prática, sob coordenação técnica do Instituto Global ESG, e integra as diretrizes do Programa ESG20+, que estabelece 20 princípios norteadores para o desenvolvimento sustentável no Brasil. Entre eles, destacam-se os eixos de educação, inclusão social e diversidade (Princípios 8 e 9), que fundamentam a proposta apresentada ao MTE.
A iniciativa prevê a criação de uma arquitetura de governança capaz de apoiar empresas e instituições públicas na implementação gradual e auditável das cotas legais, com metas progressivas, monitoramento contínuo e integração entre compliance trabalhista e práticas ESG. O modelo também contempla a qualificação de pessoas com deficiência, o desenvolvimento de indicadores de desempenho e a produção de relatórios periódicos que assegurem transparência e rastreabilidade.
No campo regulatório, o Instituto sustenta que a legislação vigente já comporta mecanismos de regularização assistida, como previsto no artigo 627-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentado pela Instrução Normativa SIT nº 133/2017, que admite a celebração de termos de compromisso com metas escalonadas e acompanhamento institucional. A proposta também dialoga com dispositivos da Lei nº 14.133/2021, que incorporam critérios de inclusão social no regime de contratações públicas e afastam interpretações automáticas baseadas exclusivamente em parâmetros quantitativos.
A leitura defendida pela entidade encontra respaldo em precedentes recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que têm reconhecido a possibilidade de implementação progressiva das cotas, desde que comprovado o esforço contínuo e estruturado das empresas, afastando sanções automáticas em contextos de diligência comprovada.
Além da dimensão normativa, o Instituto Global ESG propõe a abertura de uma mesa técnica permanente com a SIT, com potencial integração a outras áreas do Ministério do Trabalho, como a Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Renda. A agenda inclui ainda a realização de fóruns multissetoriais, o compartilhamento de boas práticas regulatórias e a construção conjunta de parâmetros técnicos para reconhecimento formal de conformidade assistida.
Outro eixo central da proposta é a articulação com os Conselhos Permanentes do Programa ESG20+, especialmente aqueles voltados à inclusão social, educação, governança e simplificação normativa, além do Grupo de Trabalho de Integração dos Conselhos. A estratégia busca consolidar uma abordagem transversal e cooperativa, envolvendo governo, setor privado e sociedade civil.
Ao se posicionar como facilitador técnico e indutor de boas práticas, o Instituto Global ESG reforça sua atuação em ambientes de governança multissetorial, com presença institucional junto a órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), no âmbito da Presidência da República.
O encaminhamento apresentado ao MTE sugere, como próximos passos, o agendamento de reuniões técnicas, a estruturação de cooperação institucional contínua e a eventual formalização de instrumentos como acordos de cooperação ou protocolos de intenção. A expectativa é contribuir para a construção de um modelo mais eficiente, inclusivo e juridicamente seguro de implementação da política de inclusão da pessoa com deficiência no Brasil.
A proposta reforça a compreensão de que a efetividade dessa política pública depende da articulação entre inclusão social, desenvolvimento econômico e governança regulatória, em uma agenda que transcende obrigações legais e se consolida como vetor estratégico do desenvolvimento sustentável.